Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo legal. Recurso interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Direito civil e consumidor. Ação indenizatória. Inclusão indevida em cadastro restritivo de proteção ao crédito. Dever de indenizar. Valor da indenização fixado razoável e proporcional. Decisão agravada mantida à unanimidade.
«1. In casu, conclui-se pela latente ilicitude da inclusão do nome do recorrido em rol desabonador, lastreada em razão de erro administrativo da empresa apelante. ... ()
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