Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Fase de liquidação. Princípio da fidelidade ao acórdão liquidando. Inobservância. Reforma parcial da sentença de liquidação para preservar a coisa julgada material. Correção dos juros aplicados à Fazenda Pública. Matéria de ordem pública. Possibilidade de conhecimento ex officio a qualquer tempo e grau de jurisdição

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 474, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que as partes poderiam dispor para o acolhimento ou rejeição dos pedidos. ... (Continua)