Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Habeas corpus. Prisão preventiva .tentativa de homicídio. Excesso de prazo. Inexistência de denúncia. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Concessão da ordem. Decisão unânime.
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