Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa a todos os dispositivos alegados.

«Uma vez que o prequestionamento diz respeito tão-somente à exigência de o acórdão haver versado sobre a questão constitucional ou federal que se quer ver apreciada pelo STF ou STJ, não há necessidade de a decisão mencionar expressamente toda e qualquer norma que trate da matéria, bastando, para a caracterização do prequestionamento, que o ato jurisdicional tenha decidido efetivamente a questão colocada à apreciação do Judiciário. Embargos improvidos.... (Continua)