Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Complementação de indenização do seguro DPVAT. Lesão crânio-facial. Invalidez permanente, parcial e incompleta. Repercussão leve. Pagamento de indenização proporcional. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Correção monetária. Súmula 43/STJ. Recurso provido. à unanimidade.

«1. O sinistro que deflagrou a pretensão securitária ocorreu em 25/01/2009, sob a égide da Lei 11.482/2007 (art. 8º), que alterou o art. 3º, inc. II, da Lei 6.194/74, fixando o limite máximo indenizável no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), para os casos de morte ou invalidez permanente. Também já se encontravam em vigor as alterações promovidas pela medida provisória n º 451/08, convertida na Lei 11.945/09, que passou a prever gradações para as indenizações decorrentes de invalidez permanente. ... (Continua)