Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de latrocínio. Alegação de inexistência de fundamentos na decisão que Decretou a custódia e ausência dos requisitos para a preventiva. Decisões devidamente fundamentadas. Condições pessoais. Irrelevância. Pedido de extensão de benesse de liberdade concedida a córeu. Dessemelhança das situações. Ordem denegada, à unanimidade.

«1. Não há constrangimento ilegal quando as decisões que determinam e mantém a custódia cautelar estão devidamente fundamentadas, tendo em vista a necessidade de garantia da ordem pública e efetiva aplicação da lei penal. ... (Continua)