Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado no recurso de agravo interposto em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ação cautelar incidental. Decisão de primeiro grau que postergou a apreciação de antecipação de tutela para exclusão do nome da demandante dos cadastros de inadimplentes formulado na peça atrial. Ausência de decisão passível de recurso. Vedação de apreciação da matéria em sede de recurso em face de supressão de instância e violação ao prícipio do duplo grau de jurisdição. Rediscussão da matéria. Aclaratórios não providos.

«- A finalidade dos embargos é eliminar a obscuridade, bem como a contradição, esclarecer a dúvida, suprir a omissão, supostamente existentes na sentença ou acórdão. Neste caso específico, não foi evidenciado nenhum dos requisitos ensejadores do manejo dos aclaratórios dispostos no art. 535,CPC/1973. ... (Continua)