Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Ausência de provas a respeito do crime. Impossibilidade da análise aprofundada das provas na via estreita do habeas corpus. Crime em tese que será apreciado por oportunidade da instrução do processo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. O trancamento de ação penal e habeas corpus somente é possível quando demonstrado que a conduta descrita na peça acusatória não constitui fato típico, o que não ocorre com o presente pedido. ... (Continua)