Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Preclusão. Ocorrência. Trânsito em julgado da decisão que vedou a progressividade do icd e fixou a alíquota aplicável. Extinção do feito, sem Resolução do mérito. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes. Decisão unânime.
«1 - Embora tenha este Tribunal mudado o seu entendimento acerca da constitucionalidade da fixação de alíquotas progressivas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ICD) em razão do julgamento paradigmático do RE nº562.045/RS no STF, o direito de impugnação à matéria decidida já se encontrava precluso à época da irresignação do Estado. ... ()
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