Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação ordinária (adimplemento de obrigação contratual). Reconhecimento do direito da acionista de receber as ações que não lhe foram subscritas e os respectivos dividendos com base no valor patrimonial das ações (vpa) na data da integralização, decorrente de contrato de participação financeira com a telpe. Negou-se provimento ao agravo legal

«I - O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações. ... (Continua)