Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Incabível alegação de excesso de prazo. Instrução criminal concluída. Incidência da Súmula 52/STJ. Ordem denegada. Falta de fundamentação da preventiva. Reiteração de pedido. Não conhecido. Decisão por unanimidade.

«1 - Estando o feito com a instrução encerrada, aguardando a sentença, não há mais o que se falar em excesso de prazo, uma vez que é pacífico entendimento dos nossos tribunais no sentido de que a alegação de excesso de prazo é cabível durante a instrução criminal, em face da incidência da Súmula 52/STJ. ... (Continua)