Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Ação de cobrança pelo rito ordinário. Sentença de procedência. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Ausência de quaisquer das hipóteses dos, do CPC/1973, art. 520. Apelação provida, sem discrepância.

«1. Na origem, a ação é de cobrança, submetida ao rito ordinário, não tendo o magistrado concedido antecipação dos efeitos da tutela e, por consequência lógica, não há que se falar em sua confirmação por ocasião do lançamento da sentença. ... (Continua)