Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração em agravo de instrumento em ação ordinária. Prequestionamento. Inscrição de município em cadastro de inadimplentes mantido pelo estado de Pernambuco. Inviabilidade, neste caso concreto. Adoção, pela gestão municipal requerente, de medidas voltadas a apurar a responsabilidade por eventuais irregularidades cometidas durante as administrações municipais anteriores. Precedentes. Inocorrência de omissões. Aclaratórios improvidos.

«1. Ficou consignado na decisão embargada, cuja fundamentação respaldou-se em precedentes do STF, do STJ e deste TJPE, que, neste caso, o Município logrou demonstrar a adoção de medidas tendentes a apurar a responsabilidade pelas eventuais irregularidades praticadas durante as gestões municipais anteriores. ... (Continua)