Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Segundos embargos declaratórios. Pretensão de rediscussão da causa. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indicação expressa do dispositivo legal para fins de prequestionamento. Desnecessidade.
«1.Na hipótese, a embargante reitera os mesmos argumentos constantes dos primeiros embargos de declaração opostos, rechaçados ponto a ponto, com remissão a excertos do julgamento de mérito do agravo de instrumento interposto pelo embargado. ... ()
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