Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Civil. Seguro DPVAT. Lei 6.194/1976 com alteração da Lei 11.459/2009. Documentos do autor e laudo de verificação e quantificação de lesões permanentes. Desnecessidade de nova perícia. Proporcionalidade. Debilidade permanente no punho de natureza severa. Valor pago administrativamente. Recurso não provido.
«1. A regra em vigor à época é a Lei 6.194/74, com as alterações produzidas pelas Lei s 11.482/2007 e 11.945/2009, em homenagem ao princípio do «tempus regit actum. ... ()
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