Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Art.33 e art.35 da Lei 11.343/2006. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não cabimento. Eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza o excesso de prazo, em razão das peculiaridades do caso concreto. Processo complexo com seis acusados. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Decisão unânime.