Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de homicídio biqualificado tentado e resistência. Legítima defesa e desclassificação para o delito do CP, art. 129. Impossibilidade de análise na via eleita. Ausência de indícios de autoria. Inocorrência. Necessidade da manutenção da constrição excepcional evidenciada. Condições pessoais favoráveis. Insuficientes à obtenção da liberdade. Excesso de prazo. Alegação superada. Súmula 21/STJ.

«I - Inviável na via eleita a análise acerca da Legítima Defesa e da desclassificação do delito, por demandar exame aprofundado de provas, eis que se tratam de matérias afetas ao processo de conhecimento.II - Depreende-se do Decreto Preventivo estarem assentes os pressupostos da custódia cautelar, bem como o fundamento da garantia da ordem pública, em face do modus operandi do delito, indicador de sua gravidade concreta, da qual se extrai a periculosidade social da conduta do agente. Precedentes do STJ. No caso concreto presente, a vítima supostamente foi atacada com golpes de canivete pelo Paciente, sem que pudesse se defender, por estar imobilizada pelo corréu ... (Continua)