Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Decretação da prisão preventiva. Alegação de ausência dos pressupostos da prisão preventiva, bem como de que o paciente seria detentor de atributos pessoais favoráveis. Improcedência. Reiteração delitiva. Mesmo crime praticado por diversas vezes. Contumácia criminosa. Periculosidade do paciente demonstrada. Atributos pessoais favoráveis não obstam, categoricamente, a decretação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. O impetrante aduz que não estão presentes, na espécie, os pressupostos da prisão preventiva. ... ()
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