Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Excesso de prazo. Inexistência. Instrução finda. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Improcedência. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Dúvidas acerca da identidade do paciente e inexistência de endereço fixo. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Súmula 86/TJPE. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O processo encontra-se na fase das alegações finais, restando tão somente o cumprimento de diligência requerida pelo parquet, estando, portanto, com a instrução processual concluída, não havendo, assim, que se falar em qualquer constrangimento ilegal à liberdade do Paciente por excesso de prazo para término da instrução processual. Inteligência da Súmula 52/STJ. ... (Continua)