Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Civil. Processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Veículo em nome de terceiro no renajud. Indeferimento da inicial. Impossibilidade. Eficácia do contrato entre as partes. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Necessidade de oportunização ao demandante de conversão da busca e apreensão em ação de depósito. Sentença anulada.
«1. A existência do ônus fiduciário, na ação com pedido de busca e apreensão, deve ser aferida pelo contrato firmado pelas partes. ... ()
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