Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decreto Lei 911/69. Indeferimento da petição inicial. Exigência de juntada do certificado de registro de veículo. Desnecessidade. Súmula 04/TJPE. Recurso provido.
«1. Para a propositura de ação de busca e apreensão aforada com fundamento no Decreto-Lei 911/69, é pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça acerca da desnecessidade de juntada de Certificado de Registro de Veículo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote