Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de participar de quadrilha armada. Alegação de inexistência de motivos para a custódia. Medida que se justifica. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Ordem denegada.

«1. Não há constrangimento ilegal quando as decisões que determinam e mantém a custódia cautelar estão devidamente fundamentadas. ... (Continua)