Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Criança portadora de catarata polar posterior do olho esquerdo. Procedimento cirúrgico (facectomia + liooe). Multa diária. Razoabilidade. Ausência de ônus excessivo. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.
«1. Em casos como o figurado em tela, o arbitramento da multa diária por descumprimento de provimento judicial em 1.000,00 (hum mil reais) não enseja o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece, tampouco configura ônus excessivo. ... ()
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