Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo em apelação cível. Decisão terminativa. Inexistência de afronta à ampla defesa. Decisão que negou seguimento ao apelo. Embargos à execução. Cédula de crédito rural pignoratícia. Incidência de correção monetária. Cabimento. A legislação regente não veda a aplicação da correção. Mera atualização monetária. Súmula 16/STJ.

«A irresignação da parte apelante quanto à incidência de correção monetária nos cálculos do exequente/apelado/agravado, que configuraria excesso de execução, não merece prosperar. Primeiro porque conforme bem assentado na sentença, o embargante não indicou o valor que entendia ser devido diante da alegação de excesso, nem anexou a competente planilha. A fortiori, tal matéria encontra-se sumulada pelo STJ. Confira-se adiante: SÚMULA 16/STJ: «A LEGISLAÇÃO ORDINARIA SOBRE CREDITO RURAL NÃO VEDA A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA. Com efeito, não é razoável impedir a incidência da correção monetária em qualquer débito que seja, vez que se trata, tão somente, da mera atualização do valor devido face os desfalques inflacionários. A não permissão da incidência deste fator carece de razoabilidade. Decisão mantida. Provimento negado.... (Continua)