Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Pretensão que se afasta da regra legal estampada no CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Hipótese de manuseio do recurso de integração com o só fim de provocar o prequestionamento explícito. Rejeição dos aclaratórios.
«I. Os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo-se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, existentes no acórdão embargado. ... ()
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