Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Tributário. IPTU. Prescrição. Dies a quo. 31 de janeiro. Extinção do crédito tributário tomando por base o fato gerador. Impossibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1 - O dies a quo da contagem da prescrição seria 31 de janeiro, se não houvesse a citada impugnação administrativa, pois, caso contrário, somente no dia seguinte após o seu término é que o prazo prescricional teria o seu início. ... ()
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