Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no aresto embargado. Os embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que havendo vagas para a graduação de 3º Sargento na corporação, o Comando Geral edita Portaria para realizar seleção interna a fim de preencher as vagas oferecidas no Curso de Formação, sendo habilitados aqueles com maior pontuação, de acordo com as exigências constantes da Portaria, tais quais: tempo de serviço, grau de escolaridade, comportamento e condecorações. ... (Continua)