Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Tentativa de reexame da matéria. Impossibilidade. Supostas omissões relativas à arguição de nulidade de sentença ante o pedido de assistência interposto pela união federal e ante a alegada deficiência de prova técnica. Quanto ao mérito, mera repetição de argumentos do recurso anterior. Matéria decidida e plenamente analisada por esta câmara.

«1. Argumenta o embargante que o acórdão embargado é omisso, pois não se manifestou acerca da arguição de nulidade da sentença ante o pedido de assistência interposto pela União Federal e ante a alegada deficiência de prova técnica. No mérito, repete os argumentos trazidos junto à apelação pretérita. ... (Continua)