Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos declaratórios. Convênio. Ressarcimento ao erário. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Oposição improvida. Decisão unânime.

«1 - Tenho que não merece acolhida a presente alegação de omissão relativamente aos argumentos apontados. Isso porque, restou consignado que, ao analisar toda a documentação acostada(fls. 46/101), verifiquei que - em momento algum - houve comprovação das exigências da cláusula supracitada 9.1 do Convênio 50/2010. O que se vê, são recibos sem qualquer valor fiscal, além de não constar quaisquer outros documentos que demonstrem a efetiva execução e cumprimento do objeto, tais como, relatório de cumprimento do objeto, cópia do plano de trabalho, demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando o saldo e, quando for o caso, os rendimentos auferidos na aplicação no mercado financeiro e, sequer, relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos do Primeiro Convenente, todos, inclusive, exigidos no parágrafo único da mesma CLÁUSULA NONA. ... (Continua)