Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Recurso de agravo em apelação. Homologação pactuada posteriormente a interposição do recurso apelatório. Ausência superveniente de interesse recursal. Inadmissibilidade formal do recurso. Alegação de inconstitucionalidade do CPC/1973, art. 557 não reconhecida. Agravo desprovido.
«1. Pactuada transação entre as partes com a pertinente homologação judicial em momento posterior a interposição do reurso de apelação, mostra-se configurada a ausência superveniente de interesse recursal. Recurso inadmissível por incompatibilidade formal. ... ()
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