Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Habeas corpus. Homicídio. Paciente foi pronunciado. Foragido da justiça. Prisão preventiva decretada e não revogada pelo juízo de primeiro grau. Necessidade de manutenção do Decreto prisional. Indubitável a intenção de frustrar a aplicação da Lei penal. A evasão do réu pode ser suficiente para motivar a segregação provisória a fim de garantir a aplicação da Lei penal. Precedentes do STJ. As circunstâncias pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva, quando presentes outros fatos que denotam a sua necessidade. Incide no caso concreto a Súmula 86/TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.