Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no aresto embargado. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que as provas colacionadas pelo Estado de Pernambuco não conseguem comprovar a imprudência do militar no acidente de veículo ocorrido, e que o policial desviou de animal que transitava na rodovia, estando ele protegido pelo que dispõe o CCB, art. 188. ... (Continua)