Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Diteito tributário e processual civil. Recurso de agravo na apelação. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Não comprovação de citação válida. Prescrição do crédito tributário configurado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes do STJ e desta corte de justiça. Recurso de agravo interposto com os mesmos fundamentos da apelação. Recurso não provido com base na mesma motivação. Decisão unânime.

«1. A Execução Fiscal ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005, tem como causa interruptiva da prescrição, a efetiva citação do executado. ... (Continua)