Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração no agravo regimental (recebido como agravo legal) no agravo de instrumento. Prestação de serviços de saúde pública. Internação hospitalar. Responsabilidade do estado. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa.

«1. No tocante ao nosocômio indicado para internamento da paciente em questão, restou consignado no acórdão embargado: «(...) Acresça-se que a decisão recorrida, em sua parte dispositiva, ao impor ao Estado de Pernambuco que promovesse o imediato controle da assistência médica à menor Laís Vitória Santana de Souza, garantindo seu internamento em leito de Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica, fê-lo facultando ao mesmo a escolha entre hospitais da rede privada, dentre os quais indicou o Hospital Prontolinda, o Hospital Esperança, o Hospital Santa Joana ou o Real Hospital Português, já que a paciente encontrava-se internada na UPA - Unidade de Pronto Atendimento de Paulista (cf. docs. de fls.18/19), em observância à gravidade do seu estado de saúde, sem, contudo, ser-lhe disponibilizado leito na UTI de qualquer hospital público ou privado, em decorrência da inexistência de vaga para tanto. (...). ... (Continua)