Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Embargos declaratórios em recurso de agravo. Acolhimento para corrigir omissão. Viúva civil. Existência de separação de fato. Afastado efeito infringente. Embargos declaratórios acolhidos parcialmente à unanimidade de votos.
«1. Embargos Declaratórios acolhidos para sanar omissão. ... ()
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