Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Administrativo. Processo civil. Agravo regimental. Decisão terminativa monocrática. Cabimento. Recurso de agravo. Fungibilidade. Mérito. Lei s de efeitos concretos. Prescrição. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1 - O Código de Processo Civil prevê que contra decisão terminativa monocrática de Relator, cabe Agravo , no prazo de 05 dias. ... ()
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