Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração na apelação. Prequestionamento. Inexistência de vícios do CPC/1973, art. 535. Rejeitados.

«Conforme expressamente consignado no CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos declaratórios têm a finalidade de sanar obscuridade, contradição ou omissão que possam alterar a substância do julgado. A jurisprudência moderna pacificou entendimento no sentido de que descabem os aclaratórios tão-somente para prequestionar dispositivo legal, uma vez que não foi vislumbrada nenhuma contradição no acórdão ora embargado. Precedentes do STJ e do TJPE.... (Continua)