Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prejudicial de mérito relativa à prescrição do fundo de direito. Não acolhimento. Reconhecimento da ocorrência de prestação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ. Prejudicial de mérito rejeitada à unanimidade. Verba que não possui caráter propter laborem. Equiparação dos proventos dos militares inativos aos que se encontram na atividade. Observância do CF/88, art. 40. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento à unanimidade de votos.

«1 - A Lei Complementar Estadual 59/2004 não produziu efeitos concretos em relação aos aposentados e pensionistas uma vez que não suprimiu e nem suspendeu a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo dos proventos destes, até porque tal Gratificação foi criada exatamente pela Lei Complementar em questão. A cada mês que deixou de pagá-la a quem teria direito a recebê-la, até em razão do seu caráter genérico, iniciou-se o prazo prescricional relativo àquele mês (relação jurídica de trato sucessivo), ficando limitado o exercício desse direito aos cinco anos anteriores à propositura da competente ação (Enunciado da Súmula 85/STJ). Prejudicial de mérito rejeitada à unanimidade. ... (Continua)