Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. O objetivo da demanda é compelir o Estado de Pernambuco, a fornecer TEMODAL (TEMOZOLAMIDA para pessoa portadora de tumor cerebral Glioblastoma Multiforme C71. Segundo relatório médico às fls. 18/22: «Declaro para os devidos fins que o paciente NOEL GOMES DA SILVA, é portador de Glioblastoma Multiforme, C71, diagnosticado em 08/11/2012. Por se tratar de Tu de SNC foi proposto a associação da droga Temodal (Temozolamida) a radioterapia, por aumentar a chance de resposta do paciente. Trata-se de droga de alto custo, inacessível ao nosso hospital pelo fato de não ser padronizada pelo Sistema Único de Saúde pelo APAC (Autorização de Tratamento de Alta Complexidade), porém trata-se de droga recomendada para estes casos por aumentar a chance de resposta nesta patologia de alta gravidade e mortalidade. Dose recomendada: Temodal (temozolamida) 75mg/m2 - 150mg dia, por 06 semanas (até o término da radioterapia), seguido da dose de 150mg/m2 por cinco dias a cada 28 dias (dose total de 300mg/dia) por 06 ciclos. ... (Continua)