Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito Administrativo e Processo Civil. Agravo Legal. Apelação Cível. Ação Revisional de Remuneração. Servidor Militar. Correção do Soldo. Prescrição.
«Com o advento da Lei Complementar Estadual 32/2001, o soldo do servidor militar passou a ser calculado de forma nominal, devendo qualquer reclamação de incidência de correção de diferenças ser formulada até cinco anos após a publicação da referida Lei Ação proposta em 2009. Configurada a ocorrência da prescrição quinquenal. Sentença em harmonia com a jurisprudência desta Egrégia Corte. As razões trazidas no presente recurso não são suficientes para modificar a decisão vergastada. Recurso não provido. Decisão unânime.... ()
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