Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Negativa de seguimento a agravo de instrumento por ausência de documento obrigatório. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«1. Justifica-se a excepcional atribuição de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração, caso se verifique que consta dos autos o documento obrigatório (CPC, art. 525, I) cuja ausência havia dado causa à inadmissibilidade de Agravo de Instrumento.... ()
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