Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito civil e do consumidor. Ação de consignação em pagamento com pedido de revisão e anulação de cláusulas contratuais. Modificação contratual quanto aos encargos incidentes em razão do inadimplemento tendo em vista a omissão no contrato firmado. Devolução de quantias pagas indevidamente pelo autor. Manutenção da decisão recorrida. Recurso com provimento negado, à unanimidade de votos.

«Verifica-se que em relação aos encargos derivados de inadimplência o contrato estabelecido entre as partes não apresenta previsão de nenhum deles, seja comissão de permanência, correção monetária, juros ou multa. Em sendo assim, caracterizada a mora aplica-se ao caso o contido no CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 406. Devolução de quantias pagas indevidamente à parte autora/apelada ... (Continua)