Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito constitucional. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento imprescindível ao tratamento de saúde do substituído, portador de retinopatia hipertensiva. Prescrição por médico particular. Medicamento aclamado pela literatura médica como o mais eficaz. Decisão monocrática negativa de seguimento ao agravo de instrumento, para a qual não é exigida a indicação de Súmula ou jurisprudência de tribunal superior, nos termos do CPC/1973, art. 557, «caput. Recurso de agravo improvido.