Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Administrativo. Policial militar. Auxílio invalidez. Forma de cálculo. Valor nominal. Lei complementar. 32/2001. Ausência de direito a regime jurídico desde que não haja decesso remuneratório. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto combatido orientou-se no sentido de que o militar não tem direito à manutenção da forma de cálculo das gratificações, que anteriormente à edição da Lei Complementar 32/2001, eram calculadas como um percentual sobre o soldo. ... (Continua)