Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração em habeas corpus. Alegação de omissão ou obscuridade. Inexistência de tais vícios. Decisões suficientemente fundamentadas. Nova pretensão de rediscussão de matéria já apreciada. Meio processual impróprio. Aclaratórios rejeitados. Decisão unânime.
«I - Ao relator é dada a possibilidade de, durante as discussões com seus pares no curso do julgamento, modificar o seu entendimento, até mesmo para proferir voto em sentido diametralmente oposto, bastando que se convença de que esse é o melhor caminho a ser trilhado, afinal os votos proferidos na sessão não possuem natureza imutável. Tendo sido esse o ocorrido no presente caso, e mostrando-se fundamentados tanto o acórdão que denegou a ordem de habeas corpus, para manutenção da prisão preventiva do Paciente, quanto o que rejeitou os primeiros embargos de declaração, não há qualquer vício a ser corrigido nesta segunda via aclaratória. ... ()
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