Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Contradição inocorrente. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Rejeição.
«- Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão, para a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote