Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Adjudicação compulsória. Agravo de instrumento. Provimento monocrático com apoio na jurisprudência pátria. Matéria já decidida pelos tribunais. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 557. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. As ações de adjudicação compulsória - ainda que decorrentes de direito obrigacional ou pessoal - têm efeitos reais. Logo, a ação deve ser ajuizada no foro da situação da coisa (art. 95,CPC/1973). ... ()
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