Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Exigência de limite de idade para ingresso na carreira militar. Previsão especificada no art. 28, VII, da Lei complementar estadual 108. Ausência de omissão. Rediscussão de matéria. Aclaratórios unanimemente improvidos.

«1. Não é possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, a teor do CPC/1973, art. 535. A decisão recorrida enfrentou a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)