Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de omissão. Embargos improvidos.

«1. A decisão embargada, clara por seus próprios termos, reafirmou a negativa de seguimento ao agravo de instrumento 0271323-7, haja vista o desaparecimento do interesse recursal ali manifestado, em virtude (i) da prolação de sentença na ação originária; e (ii) da subsequente decisão monocrática terminativa, proferida em sede de reexame necessário, mantendo «a ratificação da antecipação de tutela, que determinara o fornecimento de medicamento à agravada e fixara a multa ao Estado de Pernambuco para o caso de descumprimento. ... (Continua)