Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Prequestionamento. Ausência da consorciação dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Inocorrência das omissões suscitadas. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.
«- Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado, para procedência dos aclaratórios ... ()
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